Disciplina Curricular
Ética, Deontologia e Direito Médico EDeDM
Curso de Especialização em Medicina Dentária Forense - Plano 1_2021-2022
Contextos
Grupo: Plano 1_2021-2022 > Especialização
Período:
Peso
2.0 (para cálculo da média)
Objectivos
Esta unidade curricular visa fornecer uma formação introdutória ao Direito Biomédico. Tem por objetivo proporcionar conhecimentos sobre a responsabilidade médica, nos planos de direito civil, penal e disciplinar. Serão ainda transmitidos conhecimentos sobre consentimento, do sigilo médico e da proteção de dados pessoais, bem como da investigação em seres humanos. Serão abordadas as normas que regulam problemas jurídicos decorrentes do transplante de órgãos e tecidos, bem como pela utilização de cadáveres para fins de investigação.
Programa
Os valores: éticos; estéticos; religiosos; do conhecimento lógico. - Ética; Moral; Deontologia; Lei. - Principais contributos filosóficos para a evolução da Ética. - Deontologismo e teleologismo. - Bioética e principialismo. Erro médico. Definição e estruturação. A importância do médico dentista na deteção e denúncia de suspeita de crime público. Abordagem de vítimas em caso de dano oro-maxilo-facial decorrente da intervenção do médico dentista. Ações de responsabilidade criminal dos médicos dentistas. Ações de responsabilidade civil dos médicos dentistas. Responsabilidade disciplinar dos médicos/médicos dentistas. Direito Penal da medicina e medicina dentária: homicídio, ofensa à integridade física, eutanásia, interrupção da gravidez. Introdução ao Direito Biomédico: a relação médico/médico-dentista-paciente. Consentimento do doente: o dever de informar, a liberdade para decidir e a manifestação de vontade, o dever esclarecer, a capacidade para consentir, o direito a não saber e o direito à recusa de tratamento. Dever de sigilo médico/médico dentário. Os registos clínicos. Dever de documentação e acesso à documentação clínica. Investigações em seres humanos e ensaios clínicos de medicamentos. Enquadramento jurídico da investigação clínica. Transplante de órgãos e tecidos de origem humana e utilização de cadáveres para fins de ensino e investigação. A Jurisprudência da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da Comissão de acesso aos documentos administrativos (CADA).
Métodos de ensino e avaliação
A avaliação da unidade curricular consiste unicamente num exame final que incidirá sobre a totalidade da matéria lecionada. O exame final será realizado nas épocas de exame previstas. A classificação final da unidade curricular corresponde à nota obtida no exame final. Uma classificação inferior a 10 valores implica a reprovação à unidade curricular. O exame final é comum a todos os alunos, independente da área de formação académica.